Fiança deve ser compatível com situação econômica do afiançado

Configura constrangimento ilegal, passível de ser sanado por meio do habeas corpus, a decisão do magistrado que reconhece ausência de motivos autorizadores da prisão preventiva, mas, ainda assim, mantém a custódia do preso em flagrante sob exigência de prestação de fiança de elevado valor.

Depositário infiel poderá ser preso por até 5 anos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3751/08, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que inclui entre os crimes contra a administração da Justiça ser depositário infiel.

Justiça concede recontagem de pena a ex-juiz Rocha Mattos

Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi proferida na terça-feira (5). Rocha Mattos está preso desde 2003, acusado de vender sentenças.

Caso Calabresi: testemunhas atestam idoneidade de doméstica

Novas regras para crimes hediondos só valem os cometidos após a vigência da Lei n. 11.464/07

STF determina que defensoria preste assistência jurídica a preso em estado terminal

Motorista é condenado pelo uso de CNH falsificada em SP

STF nega liminar para Edinho, filho de Pelé, aguardar julgamento em liberdade

STJ nega habeas-corpus a auditor fiscal preso por extorquir caminhoneiros

STJ anula processo que cassou aposentadoria no Banco Central

Mantida fixação de regime prisional para condenados por roubo

Negado pedido para investigar quebra de patente de soja transgênica

Ministério Público denuncia 78 colaboradores da Schincariol

Juiz autoriza reconstituição de envenenamento de padre

Senado aprova alteração no Código de Processo Civil e outras medidas

STJ valida nomeação de detetive da Polícia Civil inabilitado na investigação social

Promotora oferece denúncia contra a mãe do filho de Romário

Negada liminar em habeas-corpus a ex-prefeito paraibano

Auditor fiscal da Receita Federal é condenado a cinco anos e onze meses de reclusão

1ª Turma determina novo julgamento a condenado por homicídio qualificado